Publicações · Martins Simão Associados
Termos de uso.
Versão de 21 de outubro de 2026
Finalidade das publicações
Os eBooks são materiais técnicos informativos para consulta profissional. Não constituem parecer ou orientação individual e não asseguram o reconhecimento de créditos ou a recuperação de valores. A aplicação depende do regime tributário, da situação da empresa, da documentação e das normas e entendimentos aplicáveis.
Compra, entrega e condições
O pagamento e a entrega dos eBooks completos ocorrem na Hotmart. Consulte o valor total, as condições de parcelamento, a oferta e o prazo de garantia ou reembolso informados no checkout. O parcelamento pode ter acréscimo. Estas páginas não acrescentam condições comerciais que não constem da oferta.
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Compra conjunta
A compra dos dois eBooks por R$ 59,90 é feita pela opção "Aproveite e compre junto" na página de pagamento da Hotmart. Há sobreposição do assunto de frete no livro das 99 oportunidades, o que não deve ser interpretado como duplicação de direitos de crédito.
Amostras e direitos autorais
As amostras apresentam somente trechos selecionados, não a íntegra do conteúdo. Os textos são protegidos por direitos autorais de Roberto Martins Alves. O download para avaliação pessoal não autoriza revenda, distribuição indiscriminada ou reprodução comercial.
A amostra de 11 páginas das 99 oportunidades foi fornecida pelo autor e é disponibilizada sem alteração do arquivo.
Transição não é perda universal de créditos
O art. 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, prevê a cobrança da CBS e a extinção das contribuições abrangidas a partir de 2027. A data de 31/12/2026 nas capas e a contagem destas páginas devem ser distinguidas dos prazos próprios de apropriação, utilização, restituição e compensação.
O art. 378 da LC nº 214/2025 prevê que créditos de PIS/Pasep e COFINS elegíveis, inclusive presumidos, não apropriados ou não utilizados até a extinção permanecem válidos e utilizáveis, com manutenção da fluência dos prazos e observância dos requisitos. Portanto, a frase da introdução da amostra de que qualquer revisão se torna impossível após a extinção não deve ser interpretada como regra geral. Cada hipótese exige análise própria.
Fontes oficiais: EC 132/2023 · ADCT, art. 126 e LC 214/2025 · arts. 378 a 383. A contagem regressiva tem como marco 01/01/2027, no horário de Brasília, e não representa prazo de oferta comercial nem estoque limitado.
Imagens e atualização
As capas são as originais dos PDFs. A logo e o ícone são os arquivos oficiais da Martins Simão. O produto adquirido é um eBook digital em PDF, não um livro físico. O conteúdo técnico deve ser consultado em conjunto com a legislação vigente e eventuais atualizações.
Responsável e suporte
Publicações de Roberto Martins Alves, contador CRC-GO nº 6.955, Martins Simão Associados. O produtor identificado no checkout é MARTINS SIMAO & ASSOCIADOS S/S LTDA. Para dúvidas sobre a compra e o acesso, utilize o contato do produtor apresentado no checkout e na confirmação enviada pela Hotmart.